Distrato de imóvel: o que é?

Distrato de imóvel: o que é?

Sabemos que ao darmos inicio a compra do tão sonhado primeiro imóvel, não exista a intenção de desistir da compra. Mas infelizmente algumas coisas podem ocorrer no caminho e certas situações podem fazer com que seja complicado manter os compromissos. Esse infeliz acontecimento é o que chamamos de distrato de imóvel.

Distrato de imóvel: o que é?

Ao comprar um imóvel, o cliente firma um contrato com a empresa responsável pela venda. O contrato pode ser encerrado em algumas situações, como:

  • Descumprir algum termo incluso nele;
  • Se ele for cumprido em sua totalidade;
  • Se ambos os lados chegarem ao acordo de acabar com a relação;
  • Se o prazo de vigência for encerrado;

Caso haja um descumprimento de algum termo incluso, ou se ambos decidirem encerrar a relação, ocorre o que chamamos de distrato de imóvel. Até o final do ano passado, a devolução do que fora investido ocorria de maneira unilateral, isto é, somente por uma das partes, que era decidido judicialmente. Porém, ainda no final de 2018, foi sancionada uma lei que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente.

Esta lei surgiu para regulamentar os cancelamentos de contratos de imóveis na planta, que ocorriam antes do encerramento. Essa decisão se tornou extremamente importante para o setor imobiliário, visto que até então o judiciário que determinava as multas por distrato, o que levava a processos demorados.

A lei é válida para as seguintes situações:

A Lei do Distrato segue válida para contratos entre o consumidor e construtora, ou incorporadora, isto é, imóveis comprados na planta. Outro ponto é que nesta lei se inclui imóveis novos e já entregues, onde o financiador continua sendo a incorporadora.

Multa

A principal mudança da Lei do Distrato é a multa por desistência. A nova lei estabelece os porcentuais de retenção das construtoras de acordo com o tipo de projeto. Imóveis incluídos em regime de patrimônio de afetação, a multa chega em até 50% do valor que foi pago pelo comprador.

No tal sistema, fica a cargo do empreendimento ter a sua própria contabilidade e cabe a construtora utilizar todo o dinheiro que recebe para investimento, como as prestações pagas. Quando o imóvel está no nome da construtora, o porcentual é de 25%.

Além disso, temos a taxa de corretagem. A taxa de corretagem também pode ser retida pela construtora, algo que gira em torno de 5% à 6% do valor que foi pago pelo comprador, não incluindo os porcentuais de multa que falamos acima.

Prazo para receber o valor

A nova lei define que os imóveis com patrimônio de afetação têm o prazo de até 30 dias, após a liberação do Habite-se. Para os demais empreendimentos, o prazo segue de 180 dias, à partir do cancelamento do contrato.

 Desistência

Outro ponto é que a nova lei dá ao comprador o direito de desistir da compra em até 7 dias, após a assinatura do contrato, e sem ter nenhum tipo de multa. Isto é, ele recebe os valores pagos, inclusive a taxa de corretagem, se respeitar o prazo estabelecido.

Atraso na entrega

A Lei do Distrato também está relacionada ao atraso da entrega do empreendimento pela construtora. A empresa tem agora a tolerância de 180 dias de atraso, sem que isso acabe gerando um pagamento de alguma penalidade. Caso o atraso ultrapasse esses 180 dias, o comprador tem o direito de cancelar o contrato.

A nova lei traz então muitas vantagens, principalmente para agilizar os processos de desistência que passa a ser mais rápido e automático. Outro ponto é a segurança, pois ambas as partes podem negociar e se mantêm protegidas.

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